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ARTIGO | As regras de transição da Reforma Previdenciária - 29/07/2019 - 00h00

ARTIGO | As regras de transição da Reforma Previdenciária


*Por Angela Von Mühlen, advogada especializada em Direito Previdenciário, sócia do escritório Renato Von Mühlen Advogados Associados

O texto que prevê a maior alteração desde o ano de 1998 nas normas previdenciárias e que promete ser a Reforma da Previdência já foi aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados.  Após a votação em segundo turno pelos Deputados Federais, quando serão votados os "destaques", que são emendas e alterações específicas ao texto aprovado, será a proposta de Emenda Constitucional remetida para apreciação do Senado Nacional, onde poderá, ainda, haver propostas de mudança.  Caso aprovado o texto final, deverá ser a Proposta da Emenda Constitucional sancionada pelo Governo Federal para entrar em vigor. 

 

            Muitas são as dúvidas sobre as alterações nas normas, que são extremamente drásticas, pois instituem idade mínima para fins de aposentação (62 anos para a mulher e 65 para os homens) para quem ingressar no sistema a partir da entrada em vigor das novas regras.  Os trabalhadores que atuarem em exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde durante 15, 20 ou 25 anos, poderão se aposentar aos 55, 58 e 60 anos de idade, respectivamente. Aos professores será possível a aposentadoria aos 25 anos de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio se possuírem, respectivamente, 57 e 61 anos de idade, a mulher e o homem.

            A reforma efetua também violenta modificação da forma de apuração do valor da aposentadoria, que já passa a ser aplicada desde logo, inclusive para as aposentadorias dos segurados já filiados ao sistema.

            Aos cidadãos que estão prestes a ser aposentar, maior ainda é a insegurança, pois certamente já tinham uma expectativa formada, com previsão do tempo de contribuição faltante para o momento da aposentadoria e, provavelmente, até mesmo com uma simulação do valor que perceberiam de benefício.  A esses segurados, importante esclarecer que devem ficar atentos às mudanças e, especialmente, às regras de transição, que nos termos do texto atual são as seguintes:

 

 

 

 

 

 

 

Caso sejam mantidas as regras de transição constantes no texto atual, aprovado em primeiro turno da Câmara dos Deputados, deverão os segurados da Previdência Social avaliar todas as hipóteses de aposentadoria acima tratadas. O ideal é a realização de um estudo comparativo das diversas opções, para que seja possível a tomada de decisão consciente, visando uma renovação de programação para o futuro, vez que foram dificultados os requisitos para a aposentadoria e reduzida a chance de ter um benefício concedido com renda equivalente ou próxima à média dos recolhimentos previdenciários.