Teve início na segunda-feira (13/6) a oferta de ações da Eletrobras prevista na capitalização que visa a sua privatização e o fim do controle pelo Estado brasileiro da maior empresa energética do País, num inacreditável tropeço estratégico para o desenvolvimento e a soberania nacionais. 

A decisão de abrir mão da empresa responsável por 40% da transmissão de energia, 30% da geração, detentora de várias usinas hidrelétricas e tendo a seu cargo a gestão de grande parcela do armazenamento de água utilizada no setor é um equívoco que cobrará seu preço no curto, médio e longo prazos. 

Como exaustivamente foi divulgado, a lei da privatização da Eletrobras prevê a descotização das suas usinas, que passarão a vender sua energia como produtores independentes, o que terá forte impacto sobre as tarifas, já elevadas. Em tempos de inflação fora de controle, uma bomba para aumentar ainda mais o custo de vida está prestes a explodir. 

Além disso, a Medida Provisória que deu origem ao processo foi votada no Congresso com a inclusão de uma série de jabutis perniciosos ao bom funcionamento do setor energético. Entre eles, a ampliação do volume obrigatório no uso das térmicas, mais caras e poluentes. No momento em que deveria atuar para ser um líder na transição energética, o Brasil estimula a utilização de combustível fóssil, inclusive em locais em que não há infraestrutura para a transmissão. 

A proposta lamentável, que teve origem no governo e foi piorada no Congresso, poderia ainda ter sido brecada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o que lamentavelmente não ocorreu, apesar das evidências. Para além do erro de origem de entregar ao mercado a principal empresa de energia elétrica do Brasil com a inclusão de várias regras perniciosas, o processo em marcha se choca com a legislação, conforme explicou didaticamente o ministro Vital do Rego, na sessão plenária de 18 de maio último, no único voto contrário que, embora vencido, não foi contestado no mérito. “Identificamos ao menos seis ilegalidades. São afrontas diretas a leis. Sem se falar em inobservância a normativos infralegais e à própria Constituição Federal, além de descumprimento de acórdão e de jurisprudência do TCU”, resumiu ele.

Ou seja, na ânsia de cumprir uma agenda neoliberal superada ao redor do mundo, vende-se patrimônio público estratégico por cerca de R$ 30 bilhões – valor inferior ao famigerado orçamento secreto do Congresso –, conforme a expectativa da captação com a operação no mercado, mina-se o esforço de planejamento energético do País e descumprem-se as leis. 

Eivado de problemas, esse processo será certamente ainda objeto de contestação e traz mais obstáculos na superação dos desafios urgentes que se apresentam ao País neste momento: vencer a carestia, reduzir a pobreza e o desemprego e retomar o crescimento econômico. 

Ameaças de privatização também rondam a Petrobras, outro instrumento imprescindível ao nosso desenvolvimento. É fundamental que estejamos atentos e prontos a nos mobilizarmos em defesa dos reais interesses da sociedade brasileira. O SEESP dá sua contribuição a esse debate com o seminário que teve início ontem (13/6) e segue nesta terça-feira (14/6) ao longo do dia.