Perguntas Frequentes

Ação Sindical

  • Piso salarial do engenheiro. Como se calcula?
    • Profissional contratado para uma jornada de 08 horas diárias: 
      S.M.P. = (6x1 + 2x1,50) x salário mínimo = 9,00 x salário mínimo
      S.M.P. = 9 X 937,00 = R$ 8.433,00 por mês

      Para o caso de 06 horas diárias: 
      S.M.P. = 6 x salário mínimo
      S.M.P. = 6 X R$ 937,00 = R$ 5.622,00 por mês

  • Tabela de Honorários: quanto posso cobrar pelos meus serviços como engenheiro?
    • Este portal disponibiliza algumas tabelas de honorários elaboradas pelos próprios profissionais das áreas de Agronomia, Engenharia Civil , Perícias/Avaliações e Geologia (fonte: Associação Profissional Sul-Brasileira dos Geólogos - APSG). Trata-se de um conteúdo referencial para uma remuneração mínima, analisado e deliberado pela categoria, mas que, no entanto, podem ter seus parâmetros revisados a qualquer momento.

  • Qual a diferença entre acordo, convenção coletiva e dissídio?
    • O Acordo Coletivo de Trabalho é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma empresa correspondente, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes.

      Difere, portanto, da Convenção Coletiva de Trabalho que é firmada entre sindicato profissional e o sindicato da categoria econômica. O Acordo Coletivo de Trabalho é restrito apenas a uma empresa e seus empregados, enquanto na convenção coletiva de trabalho, as regras valem para toda a categoria abrangida pelo sindicato profissional e as empresas representadas pelo sindicato da categoria econômica acordante.

      Além dos casos anteriores, temos o Dissídio Coletivo, ocorre quando as negociações trabalhistas não redundam em um acordo, exigindo a intervenção do judiciário trabalhista. É instaurado um processo judicial, na Justiça do Trabalho, para que o TRT e o TST decidam as controvérsias existentes no processo.

  • Como faço para preencher uma ART?
    • Essas informações são de responsabilidade do CREA e as mesmas poderão ser obtidas no seguinte link: http://www.crea-rs.org.br/.

      Mas não esqueça: ao preencher sua ART faça constar o SENGE como ENTIDADE DE CLASSE - Código 001. Este procedimento contribuirá com o fortalecimento do nosso sindicato.

       

Associação

  • Eu estava desligado como sócio e quero reingressar, como faço?
    • Se você já foi sócio do SENGE, se desligou em dia com a tesouraria e deseja voltar ao quadro social da nossa entidade, solicite o seu reingresso. Traga sua carteira do CREA, uma foto 3X4, quite a contribuição social do ano em curso e você será imediatamente recadastrado, utilizando a mesma matrícula de quando se desligou do Sindicato, passando novamente a usufruir dos serviços que o SENGE oferece a todos os seus associados.

  • Não tenho o CREA/RS, posso me associar?
    • Caso o colega não tenha registro regularizado no CREA, poderá apresentar o diploma para associação ao SENGE.

  • O que é necessário para associar-se?
    • a) Preenchimento de ficha de inscrição com declaração do nome por extenso com os dados conforme segue no formulário. Para acessar o formulário Clique aqui.

      b) Prova de habilitação profissional, mediante diploma original ou registro do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

      c) Comprovante de recolhimento da contribuição sindical.

      d) Comprovante de dependência de associado falecido (associado pensionista);

      e) Comprovante de matrícula em curso regular de graduação em Engenharia das diferentes modalidades ou demais categorias de 3º grau habilitadas perante o CREA/RS (associado estudante);

      f) Comprovante de associado do sindicato de sua categoria ou de sócio de outra instituição associativa e do convênio em vigor com o SENGE (associado conveniado);

      g) Comprovante da relação de parentesco, no caso do sócio afinidade.

  • Como e onde associar-se?
    • Como:
      - Para pertencer ao Sindicato, é necessário, apenas, que seja preenchida uma ficha-proposta que, após ser examinada e homologada pela diretoria do Sindicato, dará direito ao emitente pertencer ao quadro social da entidade.

       

      Onde:
      - Pessoalmente na sede do SENGE, na Av. Érico Veríssimo, nº 960 - Menino Deus, Porto Alegre, fone (51) 3230-1600 e fax (51) 3230-1616.

       

      - Ou na seção Associe-se do nosso portal, é só preencher a ficha-proposta, imprimir e enviar ao senge devidamente assinada com os documentos necessários.

       

      Os documentos necessários para efetuar a inscrição são uma fotocópia da carteira do CREA, uma foto 3 X 4 (pode ser entregue posteriormente, se for preciso) e o pagamento da taxa de inscrição.

  • Não quero mais ser sócio do SENGE, o que devo fazer?
    • Caso você não queira mais ser sócio do SENGE, é necessário que seja feito um pedido de desligamento por escrito ao Sindicato. O sócio deverá estar quites com a tesouraria do SENGE para solicitar o desligamento. Se não houver o pedido de desligamento, o sócio continuará recebendo os bloquetos para pagamento da sua anuidade social e, não ocorrendo o pagamento, haverá um acúmulo de débito do sócio perante o Sindicato. 

Contribuições

  • Contribuição Sindical é associação?
    • Não. Grande número de profissionais imaginam que no momento da quitação da Contribuição Sindical obrigatória estão automaticamente se associando. Isto na verdade não ocorre.

  • Recolhimento da Contribuição Sindical - Notas técnicas do Ministério do Trabalho
    • Para ler na íntegra da Nota Técnica 201/2009 do MTE, clique aqui.

      Para ler a íntegra da Nota Técnica 011/2010 do MTE,  clique aqui.

  • Contribuição Sindical
    • 1) Em benefício de qual sindicato deve ser feito o recolhimento da contribuição sindical dos funcionários das empresas e da área pública?
      R.: O recolhimento da contribuição sindical dos funcionários depende do enquadramento destes. No caso de engenheiros que exercem a profissão através de contrato de trabalho regido pela CLT, a mesma deve ser recolhida ao SENGE-RS. No caso de funcionário público estatutário, deve ser recolhida ao sindicato representativo daquela área.
      No caso de dúvida com relação ao enquadramento, sugere-se o contato direto com o SENGE-RS.

      2) Quem está obrigado ao pagamento da Contribuição Sindical?
      R.: Todos os profissionais empregados devem pagar ao sindicato da categoria profissional, ou seja, no caso dos engenheiros, geólogos, geógrafos e meteorologistas ao SENGE-RS.
      As empresas pertencentes à determinada categoria econômica devem pagar ao sindicato da categoria econômica da área onde atuam, tais como: SINDUSCON, SICEPOT, SINAENCO,SESCON, etc.

      Toda empresa deve proceder ao desconto equivalente a 01 dia de trabalho da remuneração do mês de março previsto na CLT em seus artigos 578 e 579, de todos os profissionais contratados como engenheiros de todas as modalidades, geólogos, geógrafos e meteorologistas, que não apresentarem para a área de recursos humanos a Guia Oficial do MTE/CEF – 2013, quitada, até a data limite para desconto em folha pela empresa. O montante descontado deve ser recolhido ao Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio Grande do Sul.

      Conforme Art. 585, 599 e 608 da CLT e Notas Técnicas 201/2009 e 64/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) o pagamento da Guia Oficial é obrigatório para o exercício da atividade profissional, sendo considerados nulos de pleno direito os atos praticados por pessoas físicas e jurídicas que não comprovarem a quitação da Contribuição Sindical anual.

      A apresentação da Guia de pagamento quitada ou o desconto de um dia da remuneração do empregado, em nome do Sindicato da respectiva categoria profissional é condição obrigatória para habilitação ao exercício profissional para todos os profissionais registrados no CREA.

      3) Como o profissional deve recolher a contribuição sindical?
      R.: O profissional deve recolher sua contribuição sindical no mês de fevereiro de cada ano, em guias próprias fornecidas disponibilizadas no site do SENGE-RS.
      Na hipótese de o profissional exercer a profissão como empregado e possuir outra atividade ou profissão como autônomo, ou vice-versa, estará sujeito à múltipla contribuição sindical correspondente a cada profissão exercida.

      4) Quais os benefícios oriundos do pagamento da contribuição sindical?
      R.: O pagamento da contribuição sindical é uma obrigação legal e deve ser utilizada em beneficio da categoria profissional e na manutenção dos sindicatos. Entre estes benefícios situam-se as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, que beneficiam tanto aos sócios como não sócios do sindicato.

      5) Como é feita a distribuição da contribuição sindical?
      R.: Conforme estabelece a Lei 11.648, de 31/03/2008, assim é a distribuição:
      I - para os trabalhadores:
      a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;
      b) 10% (dez por cento) para a central sindical;
      c) 15% (quinze por cento) para a federação;
      d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e
      e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’;
      II - para os empregadores:
      a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;
      b) 15% (quinze por cento) para a federação;
      c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e
      d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’;

      6) Com o pagamento da contribuição sindical o profissional autônomo ou empregado se torna sócio do sindicato?
      R.: Não, o pagamento da contribuição sindical é obrigatória e independente da associação ao sindicato.
      A respeito do tema é necessário ressaltar, que o associado do sindicato além da contribuição sindical está obrigado ao pagamento das contribuições legais ou previstas no estatuto do sindicato e nas Convenções Coletivas da Categoria ou em Assembléia Geral.
      Essas contribuições poderão receber o nome de contribuição social/anuidade, taxa/contribuição assistencial etc.
      Ao contrário, todos os profissionais autônomos ou empregados que pagam em dia suas contribuições social e legais, têm benefícios do SENGE-RS em relação aos valores a serem pagos ao mesmo.

      7) O recolhimento da contribuição social ou sindical patronal pela Empresa prestadora de serviço de engenharia exime os profissionais proprietários do pagamento da mesma contribuição?
      R.: Não. A contribuição sindical da empresa é repassada ao sindicato patronal. Por outro lado, a contribuição dos sócios será devida ao sindicato que representa a categoria profissional. Nos dois casos, a incidência é diversa.

      8) Quais são as penalidades aplicadas aos profissionais liberais que não procederam ao recolhimento da contribuição sindical?
      R.: Conforme estabelece a CLT , as penalidades são previstas da seguinte forma:
      Art. 598 - Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, serão aplicadas multas de 3/5 (três quintos) a 600 (seiscentos) valores-de-referência regionais, pelas infrações deste Capítulo, impostas pelas Delegacias Regionais do Trabalho.
      Parágrafo único - A gradação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e econômicas do infrator.
      Art. 599 - Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras.
      Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11-12-74, DOU 12-12-74)
      § 1º - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente: (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.589, de 11-12-64, DOU 17-12-64 e alterado pela Lei nº 6.181, de 11-12-74, DOU 12-12-74)
      a) ao Sindicato respectivo; (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11-12-74, DOU 12-12-74)
      b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato; (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11-12-74, DOU 12-12-74)
      c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11-12-74, DOU 12-12-74)
      § 2º - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário". (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.589, de 11-12-64, DOU 17-12-64 e alterado pela Lei nº 6.181, de 11-12-74, DOU 12-12-74)

      9) O profissional com vínculo empregatício em atividade diversa da sua profissão, está obrigado a recolher a contribuição sindical em (a) benefício do sindicato que representa a atividade que está exercendo?
      R.: Caso o profissional, como empregado, não exerça a sua profissão, deverá contribuir para o mesmo sindicato em que estejam enquadrados os demais empregados da empresa.
      Por outro lado, na hipótese de o profissional exercer atividade como empregado em outra atividade e também exercer sua profissão como autônomo, estará sujeito à múltipla contribuição sindical correspondente a cada profissão exercida.

      10) Por que é importante recolher a Contribuição Sindical?
      R.: O não recolhimento pode acarretar autuação pelo CREA e denúncia ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego para as devidas providências e, bem como, suspensão do registro profissional pelo referido Conselho.

      Alem destas sanções, os atos praticados por entes públicos das esferas federal, estadual ou municipal, serão considerados nulos de pleno direito, quando nas emissões de registros e concessões de alvarás, permissões e licenças para funcionamento e renovação de atividades aos profissionais liberais e autônomos, sem o comprovante da quitação da contribuição sindical.

      ATENÇÃO ROFISSIONAIS AUTÔNOMOS:
      No caso dos profissionais autônomos, a guia de recolhimento pode ser usada como prova de exercício de atividade profissional para fins trabalhistas e previdenciários.

      11) A contribuição sindical é aplicada de que forma pelas entidades?
      R.: A forma de aplicação dos valores arrecadados com a contribuição sindical é estabelecida no estatuto do sindicato, bem como em Assembléias Gerais da Categoria que tratem do tema.

      12) Engenheiros e demais profissionais representados com inscrição originárias num Estado e secundária em outro, exercendo atividade nos dois Estados. Para qual Sindicato/Federação devem pagar a contribuição sindical?
      R.: O pagamento deve ser realizado nos dois Estados, pois a atividade é exercida em ambos, caso não efetue este pagamento, ou não possuir visto do CREA no local onde exerça a profissão, o mesmo pode ser autuado por exercício ilegal da mesma pelo Conselho Profissional. No caso de só estar exercendo num Estado, a mesma deve ser recolhida naquele que esteja exercendo.

      13) Os Funcionários Públicos, em especial das Prefeituras e Câmara de Vereadores, como devem recolher a contribuição sindical? Pelo desconto do valor de um dia de salário ou pelo valor previsto para pagamento até o final de fevereiro?
      R.: O valor será recolhido pela entidade empregadora e corresponderá a um dia de trabalho, conforme previsto no art. 580, I da CLT.

      14) Qual o fundamento legal que legitima a cobrança da contribuição sindical pelas entidades sindicais?
      R.: A contribuição sindical é estabelecida em lei e regulamentos do MTE, sendo que é devida por todos que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional.
      Dessa forma, a contribuição sindical deve ser recolhida em benefício da entidade sindical que representa a categoria profissional ou econômica.

      15) Por que eu tenho que pagar a contribuição sindical?
      R.: A partir do momento em que o profissional formado faz o requerimento de seu registro junto ao CREA ele passa a ser automaticamente um profissional habilitado para a atividade, sendo assim representado pelo Sindicato profissional da categoria. Portanto fica obrigado a recolher a contribuição sindical conforme determinações legais.

      16) A contribuição sindical ainda é obrigatória?
      R.: A contribuição sindical está prevista em lei e continua em vigor, sendo recentemente atualizada e regulamentada através da Nota Técnica 021/2009 pelo Ministro do Trabalho.

      17) Caso o profissional recolha para o sindicato da empresa através da folha de pagamento haverá algum problema?
      R.: Sim, pois o SENGE passa a depender de informações prestadas pela empresa a respeito dos descontos efetuados dos membros da sua categoria profissional, só podendo dar quitação dos valores a partir do momento em que sejam informados e creditados os valores em conta do SENGE-RS.

      18) Posso pagar a contribuição sindical para outro Sindicato?
      R.: Não, a contribuição sindical deverá ser destinada para o sindicato que representa a sua categoria e o pagamento para outro sindicato não o exime de ter de pagar novamente ao sindicato da categoria profissional correta, pois se não pagar torna-se inadimplente com o mesmo.

      19) Não estou mais trabalhando no momento. Preciso pagar a contribuição Sindical?
      R.: Estão dispensados do recolhimento desempregados e aposentados.

      20) Se não mais exercer a profissão e der baixa ao registro junto ao CREA-RS, devo pagar a contribuição sindical?
      R.: Se o profissional não baixar seu registro até a data de vencimento da contribuição sindical do exercício (ultimo dia útil de fevereiro), ele deverá quitar a guia.

      21) Baixei o meu registro no CREA em Junho, preciso pagar a contribuição Sindical?
      R.: A contribuição sindical deverá estar quitada até seu vencimento. Nesse caso a guia deveria estar recolhida.

      22) Fiz o meu registro no CREA-RS em agosto, por que preciso pagar a contribuição sindical de fevereiro?
      R.: A contribuição sindical é referente ao ano inteiro.

      23) Se fiz o meu registro em agosto, por que eu não pago a contribuição sindical apenas de 5 meses (ago/set/out/nov/dez)?
      R.: De acordo com a determinação legal a contribuição é cobrada de uma só vez para todo o exercício, pois, não existe proporcionalidade na cobrança desta contribuição legal. Portanto, é diferente da contribuição social do SENGE-RS que é proporcional ao mês em que ingressa no quadro social.

      24) Como é determinado este valor?
      R.: Pela Nota Técnica 021/2009 MTE.

      25) Como deve ser recolhida a Contribuição SIndical dos engenheiros, geólogos, geógrafos e meteorologistas?
      R.:  A Nota Técnica 011/2010 MTE estabelece que o valor da Contribuição Sindical do profissional engenheiro, geólogo, geógrafo e meteorologista deve ser repassado ao Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio Grande do Sul (SENGE-RS), e ser recolhido por meio da guia específica disponível no portal www.senge.org.br quando o empregado utilizar a opção de efetuar o pagamento diretamente à entidade sindical profissional prevista no art. 585 da CLT.

      26) Todos pagam o valor igual? Ou existe um valor para cada caso?
      R.: Todos pagam valor igual conforme determinado pela Nota Técnica 021/2009 do MTE.

      27) O pagamento poderá ser parcelado?
      R.: A contribuição sindical não pode ser parcelada por força do que dispõe o Art. 580 da CLT, que diz: “A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente”.

      28) Onde posso recolher a contribuição sindical?
      R.: A contribuição sindical poderá ser quitada até a data de seu vencimento em qualquer banco ou, agências lotéricas. Após o vencimento somente na Caixa Econômica Federal.

      29) Posso recolher diretamente na sede do sindicato?
      R.: Não. O Sindicato não poderá aceitar o pagamento da contribuição sindical em função dos recursos não serem totalmente revertidos para a entidade, no momento do pagamento o valor da guia é rateado no sistema bancário para as diversas entidades sindicais, conforme determina o Art.589 da CLT.

      30) Como se calcula a multa e os juros da contribuição sindical?
      R.: Os percentuais relativos aos encargos são os definidos pela CLT, Art. 600:
      • Multa cobrada sobre o valor principal, sendo de 10% nos 30 primeiros dias; a cada novo período de 30 dias, ou fração subsequente, a multa terá acréscimo de 2%;
      • Juros de mora sobre o valor principal, considerando o número de dias de atraso, aplicando-se o índice de 1% ao mês ou fração;
      • Correção monetária sobre o valor principal, com atualização monetária diária, aplicando-se a Selic diária (pro rata), considerando todo o período entre a data de vencimento e a data de pagamento.

      31) O Sindicato pode me isentar da multa e juros sobre guias vencidas?
      R.: De acordo com o Art.600 da CLT o recolhimento da contribuição sindical fora do prazo será acrescido da multa de 10% nos primeiros 30 dias com adicional de 2% por mês subseqüentes de atraso, além dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Portanto o sindicato não tem poderes e autonomia para fazer acordo de multas e juros.

      32) Se eu não pagar a contribuição sindical o que pode acontecer comigo?
      R.: De acordo com o Art.606 cabem as entidades sindicais em caso de falta de pagamento promover a respectiva cobrança judicial mediante ação executiva valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. Ou seja, seu nome e registro constarão de relação de inadimplentes junto ao Ministério do Trabalho e ao Conselho Profissional.

      33) Paguei errado para outro sindicato, o que faço?
      R.: Nesses casos de pagamento irregular, o profissional deverá encaminhar uma cópia da guia quitada para o sindicato que se beneficiou indevidamente do pagamento e solicitar a devolução exclusivamente da parcela que para ele foi ou será rateada conforme previsão legal. No caso do SENGE-RS, comprovado o pagamento irregular o sindicato devolve a parcela a ele recolhida indevidamente.

      34) Quem fiscaliza o pagamento da contribuição sindical?
      R.: O Ministério do Trabalho e o órgão de classe que regulamenta a categoria (CREA-RS).

      35) Quais as penalidade pelo não pagamento da contribuição sindical?
      R.: Conforme estabelecido pela CLT e através da Nota Técnica nº 201/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, o profissional inadimplente com o recolhimento da contribuição sindical obrigatória, ao sindicato da sua categoria profissional, poderá ser autuado pelo CREA e será denunciado ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego para as devidas providências e, também, poderá ter seu registro profissional suspenso pelo referido Conselho.

      Alem destas sanções, os atos praticados por entes públicos das esferas federal, estadual ou municipal, serão considerados nulos de pleno direito, quando nas emissões de registros e concessões de alvarás, permissões e licenças para funcionamento e renovação de atividades aos profissionais liberais e autônomos, sem o comprovante da quitação da contribuição sindical.

      Para maiores detalhes, acesse a íntegra da Nota Técnica Nº 201/2009.

      36) Por que não posso ter acesso aos benefícios sociais do sindicato se já pago a contribuição sindical?
      R.: Os convênios firmados pela entidade exigem que os mesmos sejam de acesso exclusivo aos sócios em dia e definidos estatutariamente. A Contribuição Social se destina à manutenção das atividades cotidianas do sindicato, incluindo o custeio e manutenção desses convênios e serviços.

      37) Benefícios de recolher a Contribuição Sindical
      • O profissional estará contribuindo com o fortalecimento da sua categoria profissional.
      • Poderá ser mais bem representado perante os órgãos públicos e no meio político.
      • Poderá questionar e exigir sua representatividade perante sua entidade sindical nas negociações coletivas e atividades reivindicatórias em geral.
      • Possibilita utilizar o documento de recolhimento do tributo como prova de exercício da atividade profissional para fins trabalhistas e previdenciários. 
  • O que é contribuição assistencial?
    • A contribuição assistencial é prevista na alínea "e", do art. 513, da CLT. É aprovada pela assembléia geral da categoria e fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou Dissídio e é devida quando da vigência de tais normas, porque sua cobrança está relacionada com o exercício do poder de representação da entidade sindical no processo de negociação coletiva.

  • Estou desempregado, posso ficar isento da anuidade social?
    • Para o sócio que se encontrar desempregado, o SENGE oferece a possibilidade de isenção da contribuição social, em caso de desemprego, por período não superior aos 06 (seis) primeiros meses contados a partir da comprovação desta condição junto ao Sindicato e, em caráter não retroativo. No caso dos profissionais recém formados, será concedido, mediante requisição à diretoria e em caráter não retroativo, o benefício do desconto especial sobre o valor da anuidade, cujo percentual será definido anualmente em Assembleia Geral, nos 06 (seis meses) subsequentes à sua formatura, podendo ser este prazo prorrogado por mais 06 (seis meses) a critério da diretoria. Para 2016 a isenção estabelecida foi de 90% do valor da contribuição social.

  • Sou aposentado, eu teria desconto da anuidade social nesta situação?
    • Os associados aposentados, com idade a partir de 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres), podem solicitar isenção da anuidade social mediante a seguinte condição:

      - Estar em dia com a anuidade social;
      - Estar aposentado (apresentar comprovante);
      - Ter no mínimo 5 anos de associação ao SENGE;
      - Apresentar  a declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física