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SENGE e FNE em Brasília contra o Projeto de Lei que tenta acabar com o Salário Mínimo Profissional

Diretores das entidades manifestaram contrariedade em relação ao PL 3451/2019 que tenta acabar com a lei do Salário Mínimo Profissional do engenheiro durante reunião com o chefe de gabinete do deputado Ubiratan Sanderson, proponente do projeto, com  os deputados federais Leônidas Cristino e Pompeo de Mattos, presidentes das Frentes Parlamentares de Engenharia e da Soberania Energética Nacional, e com o vice-líder do governo na Câmara, deputado Coronel Armando. Foram tratados ainda o PL do Saneamento e as privatizações no setor energético. 

Foto: Deputado Leônidas Cristino (PDT/CE)

Dando sequência à mobilização contra o Projeto de Lei 3451/2019 que tenta revogar a Lei Federal 4950-A/66, que rege o Salário Mínimo Profissional do engenheiro, estiveram em Brasília nesta terça-feira (25) o presidente do SENGE, Alexandre Wollmann, o diretor Luiz Alberto Schreiner e o diretor de Negociações da FNE, Tadeu Rodriguez, que também é vice-presidente do SENGE.

Na oportunidade os diretores estiveram reunidos com o chefe de gabinete Jones Leal, do deputado Ubiratan Sanderson (PSL/RS), proponente do projeto, e com o deputado federal Leônidas Cristino (PDT/CE), presidente da Frente Parlamentar Mista de Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional, instalada na Câmara dos Deputados.

O objetivo foi apresentar argumentos contra o Projeto de Lei, protocolado pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL/RS) visando revogar uma lei que há mais de 50 anos estabelece o Salário Mínimo Profissional dos engenheiros, agrônomos, veterinários, químicos e arquitetos.

No mesmo dia, os representantes do SENGE e da FNE estiveram reunidos também com o vice-líder do governo na Câmara, deputado federal Coronel Armando (PSL/SC), e com o deputado federal Pompeo de Mattos (PDT/RS), presidente da Frente Parlamentar pela Soberania Energética Nacional Mantendo e Fortalecendo as Concessionárias Públicas de Energia Elétrica. 


Deputado Coronel Armando (PSL/SC)

Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS)

Em documento entregue aos parlamentares, as entidades ressaltam que os argumentos apresentados para sustentar o PL 3451/2019 são inoportunas, uma vez que tentam fazer crer que a revogação da lei que rege o Piso Salarial de categorias profissionais seria capaz de acabar com a burocratização e os entraves para criação de novos postos de trabalho, entre outras justificativas que tentam nivelar por baixo as garantias de condições mínimas de trabalho e remuneração . A outra justificativa alegada é a inconstitucionalidade do reajuste do Piso Salarial com base no Salário Mínimo, a desafiar decisão sumulada pelo STF. 

Nas reuniões, foram tratadas mais duas questões: a preocupação com as privatizações no setor energético e o PL do Saneamento, que tramita na Câmara dos Deputados carregando os mesmos problemas apontados na Medida Provisória 868/2018 em relação ao desmonte das regras atuais do saneamento básico no Brasil.
 

Leia a íntegra da carta entregue aos deputados nesta terça-feira (25):

Senhor Deputado,

As justificativas apresentadas pelo Deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL/RS) para a aprovação do Projeto de Lei 3451/2019, que pretende revogar o Piso Salarial para as categoriais profissionais dos engenheiros, agrônomos, veterinários, químicos e arquitetos, conforme previsto na Lei Federal 4950-A/66, é a desburocratização, o desfazimento de nós classistas que criam entraves para o crescimento do país. O Deputado refere, ainda, que na iniciativa privada deve haver menos ingerência do Estado, pois tais amarras impedem o empreendedor de criar postos de trabalho. Justifica ainda que a Lei 4950-A/66 é típica de países socialistas e que sua revogação permitirá que muitos engenheiros ingressem no mercado de trabalho, pois a Lei impede a criação de novos empregos e sua revogação pretende garantir que mais engenheiros tenham empregos e que não saiam do país ou migrem para a informalidade.  

Analisando as justificativas acima, elas já nos são bem conhecidas e muito se assemelham ao discurso que embalou a Reforma Trabalhista. A Lei 13.467/2017 foi calcada na promessa de que a desburocratização e a retirada dos entraves permitiriam um maior crescimento da economia, e a consequente diminuição do desemprego e da informalidade.  Todavia, essa promessa não se confirmou: o desemprego, segundo dados do IBGE, subiu para 12,7% no primeiro trimestre deste ano - são mais de 13 milhões de desempregados, somando-se a quase 5 milhões de desalentados (pessoas que simplesmente desistiram de procurar emprego), além de quase 7 milhões de pessoas subocupadas (trabalham menos de 40h) e 40 milhões de trabalhadores informais.

Sendo assim, a Reforma Trabalhista foi aprovada em desacordo com as normas da OIT (Organização Internacional do Trabalho), em especial a Convenção nº 144, a qual o Brasil é signatário, e que prevê a consulta tripartite, ou seja, as novas regras trabalhistas deveriam ter sido debatidas com as entidades representantes dos empregadores e também dos empregados. No entanto, as entidades sindicais que representam os empregados não foram convocadas para essa discussão, o que configura a unilateralidade da imposição das regras previstas na Lei 13.467/2017. Lei esta que precarizou as relações de trabalho, acarretando o aumento do desemprego e da insegurança jurídica.

Agora, novamente nos deparamos com justificativas muito semelhantes, que tentam novamente nos ludibriar, fazendo-nos crer que a revogação da Lei 4950-A/66 garantirá novos postos de trabalho, sob a alegação de que a proteção do Estado, através de leis que garantam condições mínimas de trabalho, são entraves para o crescimento econômico e para a criação de empregos.

Isso não é verdade. Em 2015, por exemplo, a taxa de desemprego no Brasil era 4,6%, índice que é considerado como “pleno emprego”, semelhante à Alemanha. A CLT, vigente desde 1943, vinha atendendo muito bem aos ditames sociais e empresariais. Após a drástica mudança da legislação trabalhista, a taxa de desemprego triplicou.

A Lei 4950-A/66 do Salário Mínimo Profissional, proposta pelo engenheiro Rubens Paiva em 1961, passou por ampla discussão no Congresso durante longos 5 anos, até ser aprovada em 1966. As alegações da necessária revogação desta lei como forma de solução da crise econômica e de geração de empregos não se sustentam, uma vez que a crise econômica e o desemprego crescente são resultados de políticas financeiras equivocadas adotadas pelo país.

 Para que o Brasil cresça, são indispensáveis os investimentos em setores que propiciem o desenvolvimento do país a partir da geração de empregos, tais como: estradas, portos, hidrovias, ferrovias, hospitais, indústria, agronegócio, pesquisa científica e tecnológica. Somente assim podemos gerar empregos, receita e aumento de arrecadação de impostos, o que propiciará o crescimento econômico com o pagamento, inclusive, da dívida pública.

A outra justificativa alegada para a revogação da Lei 4950-A/66 é a inconstitucionalidade do reajuste do Piso Salarial com base no Salário Mínimo, a desafiar decisão sumulada pelo STF. 

Ora, o STF, guardião máximo da nossa Constituição, já decidiu justamente o contrário da justificativa do Deputado proponente do PL.

Neste ponto tem-se, primeiramente, porque a Lei 4950-A/66 foi recepcionada pela atual Constituição Federal vigente desde 1988, e além disso, a decisão proferida em 2016 pelo STF nos autos da Reclamação 19.275 declarou que a fixação do Salário Mínimo, prevista Lei 4950-A-66 em múltiplos do Salário Mínimo, não afronta a Súmula 4º nem a ADPF 53.

O Supremo Tribunal Federal, quando da análise da Reclamação de nº 13.477 em 2013, que versa sobre a constitucionalidade da aplicação do artigo 192 da CLT, ainda vigente, no que tange a constitucionalidade do cálculo do percentual do adicional de insalubridade tomar por base o Salário Mínimo vigente, decidiu pela continuidade da aplicação do artigo 192 da CLT, ou seja, do cálculo do adicional de insalubridade com base no Salário Mínimo vigente. A Suprema Corte justificou sua decisão no fato de que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador, de modo que a jurisprudência do STF, fundando-se no disposto 27 da Lei 9868/99 e na doutrina constitucional alemã (Lei Bundesverfassungsgericht), permite que ao ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, por razões de segurança jurídica, estabeleça-se a restrição de sua eficácia para momento outro protraído no tempo, até que seja editada norma específica que regule ou que seja firmada negociação coletiva. Vejamos:

(Adin n.2.240/BA, Relator o eminente Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3.8.07). Ante a superveniência da edição da Súmula Vinculante n. 4 do STF, a vedar a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, e impedir que o Poder Judiciário proceda a sua substituição, tem-se que o disposto no art. 192 da CLT, não obstante em dissonância com o referido verbete sumular, tenha seus efeitos mantidos até que seja editada norma legal dispondo em outro sentido ou até que as categorias interessadas se contraponham em negociação coletiva. (RR 80492012001 - DJ 6.6.08 - 7ª Turma do TST - Relator Ministro Caputo Bastos).""A uniformização da jurisprudência (que implica atribuição de eficácia vinculante à interpretação que se pretende seja adotada, segundo José Ignácio Botelho de Mesquita (Uniformização de Jurisprudência, JSTF- LEX 226/8) é de interesse público. (...) É certo que a lei é fonte de segurança jurídica, mas não menos importância tem sua interpretação pelo aplicador do direito, o qual, nesta tarefa, deve tentar afastar possíveis desvirtuamentos legislativos, através da melhor hermenêutica na subsunção da norma ao caso concreto, pois só assim se alcança a verdadeira justiça." "A Súmula vinculante em matéria constitucional é vantajosa para a segurança das relações, pois se expurga do mundo jurídico a convivência de decisões adversas, uniformizando-se, com isonomia, a jurisprudência, a qual servirá de alicerce para os julgamentos futuros."

Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 62 deste TRT in verbis:

"A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador.".

 Assim, este relator, considerando a consolidação, em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, da jurisprudência que fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade o Salário Mínimo, adota esse entendimento como parâmetro analógico para reconhecer que a fixação do Salário Mínimo Profissional com base em múltiplos do Salário Mínimo não ofende a Constituição da República.

Sabe-se que a utilização do salário básico, conforme nova redação da Súmula nº 228 do TST, está suspensa por força da liminar deferida pelo Ministro Gilmar Mendes na Medida Cautelar de Reclamação 6.266-0 DF.

De acordo com artigo do desembargador Carlos Alberto Robinson, publicado na Revista LTr.72-11/1301, destaca o Ministro Gilmar Mendes, na obra Jurisdição Constitucional que: "Ao lado da declaração de nulidade, prevista no § 78 da Lei Bundesverfassungsgericht, desenvolveu o Tribunal outra variante de decisão, a declaração de incompatibilidade ou declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade (Apud Schlaich, Das Bundesverfanssungsgerich, p.168) (...) A expressão literal da lei, todavia não se mostra unívoca. Enquanto no § 78, 1º período da Lei Bundesverfassungsgericht, assenta-se que a lei incompatível com a Constituição deve ser declarada nula, os §§ 31, (2), e 79, (1), da Lei Bundesverfassungsgericht distinguem entre a lei inconstitucional e a lei nula. (...)".

Para tanto, conforme definição do STF, até que a questão tenha uma solução definitiva a partir da edição de legislação infraconstitucional, deve o artigo 192 da CLT ser aplicado.

No mesmo sentido foi a interpretação dada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no processo nº 0020483-45.2015.5.04.0404, no qual o SENGE/RS postula o cumprimento da Lei 4950-A/66 em face da empresa RGE. A decisão de relatoria do desembargador Luiz Alberto de Vargas, publicado no DJe em 02/06/2016, aplica a interpretação do STF acima referida, para o cumprimento da Lei 4950-A/66, visto tratar-se de situação análoga no que tange ao reajuste salarial com base no Salário Mínimo vigente.

“(...) Consequentemente, o Salário Mínimo Profissional dos engenheiros representados pelo reclamante segue a variação que se verificar no Salário Mínimo. A sentença não comporta reforma no aspecto e, assim, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, no particular.”

  Neste sentido o PL 3451/2019 insurge-se contra questão já interpretada pelo STF, de modo que a solução seria não revogar a vigente Lei 4950-A/66, mas sim adequá-la aos ditames constitucionais, lembrando que o mesmo artigo 7º assegura ao empregado o reajuste salarial que impeça o aviltamento do seu salário, bem como a garantia de salário em conformidade com a complexidade do trabalho e a irredutibilidade salarial, todas essas previstas no artigo 7º da CF com as garantias mínimas de todo empregado.

Neste sentido, muitos engenheiros não recebem o Piso Salarial previsto na Lei 4950-A/66 e comumente as empresas alteram a nomenclatura da contratação para “mascarar” a contratação desta categoria profissional, de modo a não pagar-lhe o Salário Mínimo previsto em Lei específica.

Entretanto, não podemos deixar de referir os riscos inerentes à atividade do engenheiro responsável técnico por um projeto ou por uma obra, de modo que o profissional responde civil e criminalmente pelos riscos do empreendimento sobre o qual assinou a Responsabilidade Técnica, podendo ser preso, condenado a indenizar ou pagar pensão,  e perder o registro profissional, consequências graves e onerosas para um  profissional. Como exemplo, pode-se citar dois casos emblemáticos: incêndio da Boate Kiss e o rompimento da barragem de Brumadinho.

O SENGE/RS tem inúmeras ações nas quais postula o cumprimento da Lei 4950-A/66, com êxito quase total, o que denota a correção da postulação legal, isto é, o Sindicato ganha as ações porque a Justiça entende que a Lei, em que pese vigente e constitucional, não está sendo cumprida.

O cumprimento da Lei permite ainda a descentralização da renda, o que propicia que mais valores girem em nossa economia, através o aumento do poder de compra, geração de mais impostos, recolhimento de INSS, FGTS, entre outros impactos.

 Dessa forma, novamente verificamos que há uma inversão dos conceitos e dos culpados, pois a culpa da desaceleração do crescimento econômico não é das leis de proteção trabalhista, nem da Lei 4950-A/66 vigente há mais de 50 anos, e sim dos inúmeros equívocos praticados em nossa política econômica.

A Lei 4950-A/66 atualmente é a única garantia legal para que a categoria profissional tenha meios de exigir o mínimo de proteção do Estado. Ademais, os Sindicatos que representam os engenheiros comumente têm firmado Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho prevendo que os profissionais em início de carreira ou que recém iniciaram sua atividade laboral na empresa passem a receber salários inferiores ao Piso Salarial de forma escalonada, para que somente após alguns anos venham a receber o Piso Salarial previsto na Lei 4950-A/66. São exemplos os Acordos firmados pelo SENGE/RS com o Grupo CPFL, além de Convenções firmadas com os Sindicatos patronais SICEPOT e SINAENCO, considerando o momento de estagnação econômica, uma vez que a partir de 2016 muitas empresas atravessaram dificuldades e promoveram redução drástica do número de engenheiros contratados.

 A manutenção desta lei é medida salutar para o crescimento econômico, pois conforme acima já referido o que faz a economia girar é o poder de compra dos cidadãos, e o que faz o empregado produzir bem é a sua valorização. Além disso, o pagamento do salário previsto em Lei gera arrecadação previdenciária, fiscal e de FGTS, gerando recursos para o Estado e descentralizando a renda, o que alimenta a economia.

Neste sentido, é imperiosa a proteção do Estado, dado que sem os limites e a proteção impostas pelas leis sucumbiremos à voracidade do capital, que submeterá a força de trabalho aos seus ditames de maximização do lucro.

Revogar leis de proteção e valorização do trabalho é agir na contramão do desenvolvimento sócio econômico, e esta experiência mostrou-se frustrante, já que os benefícios alardeados pela Reforma Trabalhista não se concretizaram. Estamos em franca involução. É o retorno laissez-faire do século XIX, que pregava o livre comércio, sem interferência alguma do Estado.

  Engenheiro é mão de obra altamente especializada e imprescindível para o desenvolvimento tecnológico de uma Nação, pela sua capacidade de desafiar as forças da natureza, as leis da física, da química, da matemática, desenvolver complexos projetos e códigos e, assim, criar o que ainda não existe: soluções tecnológicas. 

A Engenharia muda e melhora a vida das pessoas, proporciona crescimento econômico e industrial, proporciona inúmeros avanços tecnológicos essencialmente indispensáveis, como a construção civil e seus aprimoramentos, os computadores e “smartphones”, os carros modernos, os aviões, as pontes e estradas por onde  trafegamos,  o maquinário utilizado na  agricultura, o caixa eletrônico, os equipamentos médicos, os elevadores, os softwares, os chips... Tudo que está presente em nosso dia a dia e que são criações tecnológicas essenciais para a nossa vida e nosso trabalho são desenvolvidos pelo profissional de Engenharia.

Além disso, conforme acima já referido, o engenheiro assume a Responsabilidade Técnica do projeto desenvolvido por ele, e tal Responsabilidade tem inúmeras e graves implicações com as mais diversas consequências não somente perante o Conselho de classe, mas inclusive com responsabilização civil e criminal.

Em face disso, o PL 3751/2019 de autoria Deputado federal Ubiratan Sanderson, que pretende revogar o piso salarial de toda uma categoria profissional, é absolutamente inoportuno.

O Brasil há muito se destaca no cenário internacional pela competência dos seus engenheiros. Citando apenas dois exemplos de destaque:

  • Embraer recentemente vendida para a Boeing – o Brasil é um dos 8 países no mundo com tecnologia para desenvolvimento de aeronaves. Nossos engenheiros desenvolveram um avião cargueiro inédito (KC-390) que vale mais de 30 bilhões, conhecido como a joia da aviação. Entretanto, a Embraer foi vendida por 5 bilhões, preço semelhante a venda do Hotel Copacabana Palace – uma empresa com imenso valor tecnológico agregado, que representa inegável avanço da Engenharia brasileira e que conta com aproximadamente 8 mil engenheiros.
  • Petrobrás – Pré-Sal – nossos engenheiros desenvolveram tecnologia para explorar petróleo em águas profundas, abaixo da camada do pré-sal, de grande complexidade dada sua elasticidade. É sabido que as bacias do pré-sal também foram vendidas, juntamente com a tecnologia desenvolvida pela Engenharia brasileira com recursos públicos.

É imperioso que os gestores públicos valorizem e protejam as nossas riquezas naturais abundantes, bem como o nosso desenvolvimento tecnológico de modo a valorizar o profissional engenheiro e proteger o segredo de negócio como valor agregado.  Por esta razão que a PL 3751/2019 não pode prosperar, pois representa inegável retrocesso a uma conquista histórica de uma categoria profissional essencial para o crescimento sócioeconômico de nosso País.

O Brasil, há muito tempo, tem exportado para o mundo engenheiros altamente qualificados e preparados, profissionais com vários títulos de especialista, dentre Mestres, Doutores e Pós-Doutores, muito deles financiados com recursos públicos através de bolsas de estudo provenientes do Ministério da Educação e Ministério da Ciência e Tecnologia.

 Estes profissionais não encontram em nosso País, que os formou e os qualificou, um mercado gerador de oportunidades contínuas e que lhes remunerem dignamente - visto que sequer o Piso Salarial previsto em Lei Federal é cumprido – e assim eles seguem partindo em busca de melhores oportunidades e reconhecimento. Esse conhecimento especializado emigra do Brasil para desenvolver empresas em outros países, para lá criar e melhorar patentes, agregar desenvolvimento tecnológico e enriquecer a economia. Temos urgentemente que abandonar a mentalidade de colônia e parar de entregar nossas riquezas, nossas invenções tecnológicas e nossos engenheiros.

Em rápida pesquisa no Google se constata que existem países abertos a receber engenheiros brasileiros, como o Canadá, a Nova Zelândia e a Noruega. Na Noruega, por exemplo, conforme fonte do site da Revista Exame, desde 2014, um dos profissionais mais escassos é o de Engenharia. E, quando se fala em escassez, obviamente também se fala em melhor remuneração para os mais preparados, pela natural lei da oferta e procura.

Nesse sentido, um site chamado “Clube de vagas no Exterior”, que prepara profissionais para conquistarem vagas fora do Brasil, indicando os melhores países para exercer a atividade de Engenharia, entre eles Alemanha, Suíça, Reino Unido, Japão, China e Índia.

Segundo fonte do site “O Globo”, de 2013 a 2017, mais do que duplicou o número de declarações de saída definitiva do Brasil entregues à Receita Federal, passando de 9.887 para 21.701. E entre as profissões mais solicitadas no exterior estão a Tecnologia da Informação e a Engenharia.

 Até quando vamos investir na alta capacitação de profissionais sem criar atrativos para mantê-los no Brasil no intuito de que nosso investimento em qualificá-los reverta em riqueza interna em prol do crescimento do nosso País?

Precisamos entender que é valorizando o profissional que se propiciará o crescimento do Brasil e, assim, mais forte será a economia e finalmente se criará o círculo virtuoso que tanto almejamos. Merecemos e precisamos crescer como Nação, para evoluir como sociedade e em qualidade de vida.

A solução para a instabilidade econômica e inconstância de crescimento do Brasil passa pela efetiva proteção aos direitos sociais. O trabalhador fortalecido é quem propiciará o crescimento, uma vez que é a força do trabalho quem produz riquezas. Assim, não podemos permitir o esvaziamento dos direitos laborais, sendo inaceitável a revogação da Lei 4950-A/66.

 

Atenciosamente,

Alexandre Mendes Wollmann
Diretor-presidente do SENGE/RS

Tadeu Rodriguez
Diretor de Negociações da FNE

 

                                                                                  

 

 

 

 

 

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