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SENGE MANIFESTA PREOCUPAÇÃO SOBRE PL DO SANEAMENTO ENVIADO PELO SENADO À CÂMARA DOS DEPUTADOS

O texto reedita boa parte da MP 868/2018, que pretendia revisar o Marco Legal do Saneamento, e ainda traz elementos novos que podem contribuir para a desestruturação do setor.

Atento às tramitações no Congresso, o Sindicato dos Engenheiros enviou nessa segunda-feira (10) uma mensagem a todos os deputados federais reiterando sua preocupação em relação aos retrocessos que poderão ser impostos ao Saneamento Básico brasileiro, desta vez com a aprovação do Projeto de Lei nº 3261/2019 pelo Senado.

O texto foi encaminhado à Câmara reeditando boa parte da MP 868/2018, que pretendia revisar o Marco Legal do Saneamento, e ainda traz elementos novos que contribuirão para a desestruturação do setor.

Conforme salientou o SENGE, a Política Nacional de Saneamento, Lei 11.445/07, através de seus princípios, instrumentos e metas tem como objetivo melhorar a prestação de serviços de saneamento aos cidadãos. Já o projeto de lei desconsidera as questões de titularidade do serviço, compromete o subsídio cruzado tão importante em um país com tanta desigualdade social e geográfica, e coloca em risco a sustentabilidade das companhias estaduais ao extinguir o contrato de programa entre municípios e serviços públicos de saneamento.

As metas estabelecidas nos referidos contratos vigentes serão comprometidas devido a impossibilidade das estatais de obterem novos investimentos e novas operações de crédito. Logo, sem poder renovar ou estender os contratos de programa existentes, os investimentos ficarão congelados na próxima década, pois os prazos de amortização estarão necessariamente limitados pelos prazos dos respectivos Contratos de Programa.

Para os municípios também a situação fica ainda mais grave. Caso o prefeito não aceite os termos que transformam contratos de programa em contratos de concessão de forma automática, terão que operar os serviços pagando previamente os ativos não amortizados, ou seja, o gestor público não terá outra alternativa a não ser submeter-se à proposta como ela se apresenta.

Ocorrerá um provável aumento de tarifa tanto para os sistemas superavitários, operados por empresas privadas, quanto para os sistemas deficitários, operados pelas empresas estaduais, com o fim do subsídio cruzado.

Diante dos riscos que o projeto de lei traz aos serviços de Saneamento Básico no País e ao interesse público, o SENGE solicitou aos deputados que se posicionem contra a aprovação do PL da forma como está configurado e que seja promovido um amplo debate visando aprimorar a Política de Saneamento, avaliando seus instrumentos, introduzindo melhorias para que efetivamente o Brasil atinja a universalização dos serviços de saneamento que implicam diretamente na saúde de seus cidadãos.  

 

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