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Audiência pública discute Projeto de Lei que ataca carreiras dos servidores da Prefeitura de Porto Alegre

A previsão é de que o projeto seja votado em plenário na próxima segunda (25).

Nesta quinta-feira (21) foi realizada audiência pública na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, agendada via liminar judicial para debater o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/19, que propõe alterações no Estatuto dos Servidores do município. Em uma estratégia para esvaziar o ato, foi permitida a entra de apenas 150 pessoas no plenário, estando vedada a participação de toda a categoria composta por mais de 20 mil funcionários.

A previsão é de que o PLCE seja votado em plenário na próxima segunda (25). Para o mesmo dia, foi aprovada a antecipação da greve dos servidores em Assembleia Geral do SIMPA.

Entre os participantes da audiência, manifestaram contrariedade ao teor do projeto a economista Anelise Manganelli, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), e o presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA), César Sulzbach.

Ao fazer uma breve apresentação dos estudos realizados pelo Dieese sobre as finanças do município, Anelise mostrou dados contrapondo a perspectiva de desastre orçamentário sustentada pela Prefeitura. Sobre o PLCE 002/19, a economista destacou que "o ataque aos servidores públicos não está acontecendo apenas em Porto Alegre", pois vem acompanhado de medidas do governo federal como a que limitou o teto dos gastos públicos e, em consequência, o acesso aos serviços públicos, a restrição do direito de greve e a demissão por desempenho. "É uma série de ataques aos servidores. E a reforma da Previdência propõe diminuir ainda mais os benefícios de quem já está aposentado."

Lembrando que uma parcela dos municipários ganha apenas R$ 960 mensais, Anelise destacou que a Prefeitura acaba sofrendo as consequências por não conseguir entregar os serviços devido à ausência de trabalhadores. "Houve redução de 1007 trabalhadores (8%) entre 2017 e 2018. As entidades autárquicas perderam 309 trabalhadores no último ano. Enquanto o número de trabalhadores diminuiu, a população de Porto Alegre aumentou." Ela mencionou ainda o crescimento nominal de receita do Município e que o aumento da despesa com pessoal se restringiu, no período, a apenas 1,6%. Já o limite prudencial para gastos com o funcionalismo teria ficado em pouco mais de 48%, ainda dentro do limite aceito pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Salientando que apresentaria a "opinião técnica" da APMPA sobre o PLCE 002/19, César Sulzbach disse que a entidade fez várias reuniões e debates com as diversas associações representativas dos servidores do Município. Segundo ele, o projeto do Executivo faz "mudanças significativas" na carreira dos servidores públicos de Porto Alegre e "produzirá inúmeras injustiças" devido ao modo como foi concebido. "Ele tem um pensamento unicamente financeiro e de curto prazo. Deixa de analisar e pensar todas as carreiras do município." Sulzbach afirmou que os servidores não se furtariam a discutir uma reestruturação de carreiras mais condizente e salientou que as alterações propostas pelo Executivo atingem cerca de 25 mil servidores ativos e inativos. "Os aposentados também serão atingidos pelo projeto, nos termos em que ele foi encaminhado à Casa."

Sulzbach calcula que a proposta produzirá perda salarial ao redor de 55% ao longo de 40 anos para servidor técnico-científico. "Não há previsão de correção de valores, ao contrário do que afirma o Executivo. Além disso, a proposta rasga a lei aprovada em 2015 e que resolveu a questão do efeito cascata." O presidente da APMPA lamentou ainda que a prefeitura não valorize os servidores e afirmou que o projeto não foi submetido à análise do corpo técnico dos procuradores de carreira do Município antes de ser enviado à Câmara.

*Com informações do site da Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

Fotos: Ederson Nunes e Leonardo Contursi /CMPA

       

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