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Reforma da Previdência: Atenção máxima

Sindicato dos Engenheiros está atento aos termos e à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada à Câmara dos Deputados pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro. Através da sua diretoria, assessoria jurídica, assessoria parlamentar e estrutura de comunicação, a entidade dispensa especial atenção aos reflexos que a promulgação pode acarretar nos direitos dos profissionais já aposentados ou que deslumbram a possibilidade de aposentadoria em curto e médio prazo. O SENGE apresenta a seguir pontos nevrálgicos da discussão e inclui no final links de notícias publicadas na imprensa.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/2019) encaminhada à Câmara dos Deputados pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro, tem como objetivo, segundo as lideranças da base governamental, garantir a viabilidade da seguridade social no País a partir da eliminação do déficit previdenciário e do reequilíbrio fiscal das contas públicas. Segundo cálculos oficiais, o déficit alcançou R$ 290,2 bilhões em 2018, cerca de 8% superior ao verificado em 2017.  O alegado déficit é resultado da soma das despesas com benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelos Regimes Próprios dos Servidores Públicos (RPPS) da União e do sistema dos militares, versus o montante arrecadado com as contribuições.

Diante da complexidade do tema, do necessário detalhamento através de uma linguagem acessível a todos, o SENGE apresenta aos seus associados, e ao conjunto dos profissionais, um apanhado geral, conteúdo a ser atualizado sempre que necessário.

A entidade ressalva sua posição histórica pela supremacia do Direito Constitucional, no qual, entre tantas garantias individuais e coletivas, inclui a preservação do chamado direito adquirido como um dos seus fundamentos básicos e irrefutáveis.

Defendemos, acima de tudo, que a estabilidade da Seguridade Social brasileira, seja acompanhada do necessário rigor tanto da questão fiscal quanto da própria transparência e credibilidade dos números e, acima de tudo, que os eventuais sacrifícios alcancem todos os brasileiros sem distinção.

Relacionamos a seguir alguns pontos essenciais para o entendimento da proposta e suas consequências caso o texto encaminhado pelo governo ao Congresso seja aprovado na íntegra. Em função do perfil do seu quadro associativo, o Sindicato tem especial atenção aos efeitos que a PEC pode acarretar para os colegas da ativa próximos da aposentadoria, bem como àqueles já aposentados.

Idade mínima:

A PEC acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e estabelece idade mínima para obtenção do benefício por idade: para os trabalhadores do regime de CLT propõe 62 anos para mulheres (hoje 60) e 65 anos para homens com um tempo mínimo de contribuição de 20 anos.

Proventos serão calculados em 60% da média das contribuições (hoje: 80%) acrescidos de 2% para cada ano que superar os 20 anos de contribuição. Propõe a criação por lei complementar do sistema previdenciário no modelo de capitalização de caráter obrigatório.

Aumento das alíquotas de contribuição previdenciária dos trabalhadores CLT:

Aumenta as alíquotas de contribuição dos trabalhadores regidos pela CLT, que ganham mais de um salário mínimo, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS):

LEGISLAÇÃO ATUAL:

COM A REFORMA FICARÁ:

Faixa salarial

Alíquota

Faixa Salarial

Alíquota

Até R$1693,72

8%

Até 01 Salário Mínimo

7,5%

De R$1693,73 a R$2822,90

9%

Acima do Mínimo até

R$ 2.000,00

9%

De R$2822,91 a R$5645,80

11%

De 2.000,00 até

R$ 3.000,00

12%

 

 

De 3.000,00 até

R$ 5.839,45

14%

 

Contribuição Previdenciária Extraordinária dos servidores públicos:

A PEC determina que até que entre em vigor a lei complementar de que trata o §1 do artigo 40 da Constituição, a União, os Estados, o DF e os Municípios estarão autorizados a instituir, por meio de lei, a contribuição extraordinária e a ampliação da base das contribuições devidas pelos aposentados e pensionistas aos seus regimes próprios de previdência para que a incidência alcance o valor dos proventos de aposentadorias e pensões e superem um salário mínimo.

Pensão por morte:

Tanto no regime de CLT quanto para os servidores, a PEC estabelece que o benefício será calculado por meio de cotas: 50% do valor do benefício acrescido de 10% por dependente, no valor máximo de 100%.

FGTS dos já aposentados

Os aposentados pelo INSS que permanecem na ativa continuarão a receber os depósitos em sua conta no FGTS, mas se o aposentado for demitido após a promulgação da reforma não terá direito à multa de 40% sobre o saldo. Segundo o governo, o fato gerador é a demissão, por isso, se a dispensa ocorrer após a promulgação da reforma, não afetaria o direito adquirido. Ainda após a promulgação, quem pedir aposentadoria não terá mais direito aos depósitos no FGTS, de 8% do salário.

Desindexação dos reajustes dos benefícios

A PEC retira da Constituição a regra que determina a reposição da inflação nos benefícios acima do salário mínimo pagos a aposentados e pensionistas da iniciativa privada e do setor público.   Atualmente isso está assegurado em dois trechos da Constituição que têm a mesma redação: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real”. Hoje, a legislação cumpre esta determinação constitucional e assegura a reposição do INPC. A PEC de Bolsonaro exclui a expressão “valor real” nos dois trechos (§8 do artigo 40 para servidores e §4 do artigo 201 para iniciativa privada) e joga para a lei complementar (ainda a ser elaborada) a definição dos índices de reajustes. É muito mais fácil aprovar lei complementar pois exige votos de 257 deputados (em duas votações) e de 41 senadores em uma votação apenas. Aprovar a PEC exige voto de dois terços dos membros de cada casa legislativa em duas votações tanto na Câmara quanto no Senado. Especialistas afirmam que a futura vigência da proposta transformaria o reajuste dos aposentados, hoje uma questão de Estado, numa questão de governo, ao permitir que a definição da reposição ocorra sob a ótica da disponibilidade de caixa ou das ingerências políticas e não da reposição da inflação, podendo inclusive ser definido reajuste zero. Outros analistas, alinhados ao governo, sustentam que o fim da indexação pode ser uma meta viável numa economia de estabilidade de preços e inflação controlada a partir de uma reforma previdenciária eficaz.

O SENGE lembra do exemplo da tabela de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física que apresenta gigantesca e histórica defasagem em relação aos índices do INPC, situação decorrente exatamente da ausência de obrigatoriedade de reposição da inflação nas faixas de recolhimento. A entidade alerta para o risco que o fim da reposição obrigatória da inflação nos benefícios previdenciários contribua para uma aceleração galopante do poder aquisitivo dos aposentados, permitindo inclusive a pulverização dos valores com o passar do tempo.

Foto: Diogo Sallaberry / Agencia RBS
 

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Quadro Resumo da Reforma da Previdência / PEC 6/2019 x Legislação atual (Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical)

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