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SENGE alerta duas prefeituras sobre descumprimento do Piso Salarial em concurso público

O cumprimento da Lei Federal 4.950-A/66, que determina o Salário Mínimo Profissional, é mobilização permanente do SENGE.

O Sindicato dos Engenheiros notificou, na quarta-feira (12), as prefeituras de Venâncio Aires e General Câmara pelo descumprimento do Piso Salarial nos editais de contratação de profissionais de Engenharia Civil.

Através de carta, o SENGE alertou para a importância da remuneração compatível com o mercado para a atração e retenção de talentos no quadro técnico municipal. Com essa iniciativa, também busca conscientizar os gestores públicos sobre a necessária valorização desta categoria, especialmente no que se refere à sua responsabilidade técnica em relação às obras e serviços demandados pela sociedade. Por isso o Sindicato insiste no cumprimento da Lei Federal nº 4950-A/66, que rege o Salário Mínimo Profissional do engenheiro, e que determina para os valores de R$ 5.724,00 para jornadas de 30 horas e R$ 8.586,00 para jornadas de 40 horas.

A vigilância sobre o cumprimento do Piso Salarial nos concursos públicos é mais uma mobilização que vem sendo fortalecida pelo SENGE nos últimos anos, através de alertas enviados a dezenas de prefeitas do interior do Estado, órgãos da administração direta e indireta municipais e estaduais, assim como universidades e institutos de educação.

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