Notícias

Artigo | Tempo de atividade rural passa a contar para aposentadoria por idade

Determinação judicial modifica entendimento do INSS e facilita o aproveitamento do tempo de atividade rural para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Por Sandra Suello*

A Aposentadoria por Idade é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atinge a idade considerada de risco social. Para os trabalhadores urbanos, atualmente, a Aposentadoria por Idade é concedida a partir dos 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Já os trabalhadores rurais que tenham exercido apenas atividade rural podem requerer a Aposentadoria por Idade ao completarem 60 anos, homens, e 55 anos, mulheres.

Para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos inscritos na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar, no mínimo, 180 contribuições mensais, e os rurais têm de provar 180 meses de atividade exclusivamente rural. No caso de segurados (urbano e rural) filiados até 24 de julho de 1991, devem comprovar o número de contribuições exigidas de acordo com o ano em que implementaram as condições para requerer o benefício, segundo a tabela progressiva criada pela Lei de Benefícios.

Além das aposentadorias Urbana e Rural, existe a chama Aposentadoria por Idade Híbrida ou Mista, novidade trazida pelo artigo 48, § 3ª, da Lei 8.213/91, que autoriza que os trabalhadores rurais considerem como períodos de contribuição o trabalho exercido sob outras categorias de segurado, situação que não é permitida para Aposentadoria por Idade Rural conhecida como “pura”, pois esta exige que no período de carência a atividade seja unicamente rural e exercida imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Por outro lado, a idade mínima exigida para concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida ou Mista é de sessenta anos para mulher e sessenta e cinco anos para homem, ou seja, um aumento de cinco anos em relação à idade do segurado que preencheu os requisitos para a Aposentadoria Rural “pura”, sem utilizar contribuições para outras categorias.

Até pouco tempo, o INSS ainda fazia restrições à forma de consideração do período de atividade rural. Exigia, por exemplo, que o Segurado estive exercendo atividade rural no momento imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria, bem como não aceitava os períodos de atividade rural anteriores a 11/1991 para completar o tempo para aposentadoria.

Contudo, a partir de determinação judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS, o INSS expediu orientações (Memorando-Circular Conjunto nº 1 /DIRBEN/PFE/INSS) às suas agências de atendimentos, para que passem a adotar o entendimento de assegurar o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida – rural ou urbana – ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos, e independente de contribuições relativas ao tempo de atividade comprovada como trabalhador rural. Inclusive, os períodos de atividade rural anteriores a 11/1991 também passaram a ser considerados para fins de tempo e de carência, se comprovado o exercício da atividade na agricultura.

Assim, todas as Agências da Previdência Social do país devem passar a adotar esse entendimento, o que facilitará a concessão dos benefícios de aposentadoria por idade na forma híbrida, a qual, como já esclarecido, permite que o Segurado considere a atividade rural e períodos de vínculos urbanos para somar o tempo necessário para a deferimento do benefício.

Portanto, a partir desse novo entendimento, a aposentação na modalidade híbrida não mais obriga que o segurado esteja exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo. Logo, pouco importará se ao requerer o benefício o trabalhador estiver vinculado à atividade urbana ou rural, se é segurado especial ou se não possui mais a qualidade de segurado quando atingir a idade legal. Basta tão somente que implemente a idade necessária e complete a carência de 180 contribuições mensais, ou àquela prevista na regra de transição, independente da categoria em que tenham sido realizadas.

Nesse contexto, verifica-se que a legislação previdenciária, ao criar a forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, consolidou o direito de o trabalhador rural se aposentar por idade sem necessidade de ter trabalhado apenas na atividade rurícola, pouco importando a predominância do labor misto no período de carência, ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano e rural.

Com isso, a decisão judicial proferida em sede de ação pública fez cumprir a Lei que tornou possível somar o tempo rural ao urbano para fins de preenchimento de carência mínima, abrigando aqueles trabalhadores rurais que, por inúmeros motivos, se viam forçados a exercer períodos em atividade urbana e, ao atingirem idade avançada, não podiam receber a aposentadoria rural porque exerceram trabalho urbano e não tinham como desfrutar da aposentadoria urbana em razão da curta permanência na atividade urbana não ser suficiente para implementar a carência. Assim, a Lei e o Judiciário expandiram a proteção, permitindo que esses trabalhadores também fossem amparados pela Previdência Social.

*Advogada, sócia do escritório Renato Von Mühlen Advogados Associados

Imprima esta página