Notícias

Redução do prazo do plebiscito para CEEE, CRM e Sulgás volta à pauta da Assembleia na terça (15)

O projeto tem sido criticado, pelos deputados, porque invade a competência do Poder Legislativo, a quem pertence a prerrogativa de propor alterações em plebiscitos ou referendos.

Como parte dos esforços do Poder Executivo a favor do plebiscito sobre a venda de CEEE, Sulgás e CRM, o líder do governo na Assembleia Legislativa, Gabriel Souza (PMDB), esteve na Fecomércio-RS nesta quinta-feira (11).

O deputado deu detalhes sobre o Projeto de Lei 69/2018, que diminui de cinco para três meses o prazo para autorização à consulta popular. O assunto será retomado na terça-feira (15) na Assembleia.

O projeto tem sido criticado, pelos deputados, porque invade a competência do Poder Legislativo, a quem pertence a prerrogativa de propor alterações em plebiscitos ou referendos, conforme consta no artigo 53 da Constituição Estadual. O presidente da Frente Parlamentar pela Manutenção e Fortalecimento do Grupo CEEE, deputado Ciro Simoni, já manifestou sua contrariedade, salientando que o projeto de lei tem vício de origem. Isso porque pretende modificar a lei estadual 9207/1991, interferindo diretamente no regramento da Assembleia, e a sua tramitação viola diretamente o regimento da Casa.

 “O projeto é inconstitucional, logo não poderá ser levado adiante, nem votado ou apreciado pelas Comissões, a não ser que um parlamentar tome a iniciativa de apresentar um projeto de lei no âmbito da Assembleia. Ainda assim, não seria possível a realização de um plebiscito ainda nesse ano”, explicou Ciro.

A Constituição Federal também dispõe, no seu artigo 14, sobre os modos de exercício direto da soberania popular, efetivada pela lei nº 9709/1998. Assim, foi regulamentada e reiterada a exclusividade do Poder Legislativo para autorizar plebiscitos, referendos e consultas populares.

“Tanto em âmbito federal, quanto estadual, não resta dúvida sobre a exclusividade desta Casa Legislativa para a produção de normas regulamentares para o exercício da soberania popular”, reafirmou o deputado.

Imprima esta página