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Nota da Frente Jurídica em Defesa das Fundações sobre decisão do TCE contra extinção
O SENGE é entidade apoiadora da Frente Jurídica e vem atuando em defesa das fundações e dos seus representados.
Foto: Sul21
Há dois anos o Governo do Estado do Rio Grande do Sul informou a extinção de sete Fundações e a demissão de todos os seus empregados, alegando economia financeira e manutenção dos serviços à sociedade.
Naquela ocasião a Frente Jurídica comunicou que a alegada economia seria pífia e que o Governo não manteria os serviços. Alertou ainda para a Guerra Jurídica que seria travada em todas as instâncias do Judiciário.
As previsões foram confirmadas. A começar pelas liminares da Justiça do Trabalho, as proferidas pela Justiça Comum e, agora, pelo Tribunal de Contas do Estado.
Em particular, considerando esta decisão do TCE a Frente Jurídica orienta:
- Devem ser retomadas as atividades e serviços de todas as Fundações, incluída aqui a FEE cujas atividades foram encerradas por ato administrativo;
- Todas as realocações (incluídas as provisórias) estão suspensas, devendo ocorrer o retorno dos já transferidos;
- As rescisões relacionados ao reforço de proventos ficam mantidas, pois não tem relação direta com a decisão.
A Frente Jurídica reitera sua permanente luta pelos direitos da sociedade e dos trabalhadores considerando que a ação do Governo foi meramente ideológica e desprovida de estudos e planejamento.