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TRT reafirma representatividade legal do SENGE em favor dos engenheiros da FEPAM

Mais uma vez o Tribunal Regional do Trabalho acolheu recurso do SENGE e reiterou a legitimidade do Sindicato para defesa dos engenheiros, enquanto categoria diferenciada. A decisão se deu em favor dos profissionais da FEPAM, e abrange ainda o cumprimento do Piso Salarial conforme previsto na Lei Federal nº 4950-A/66.

O processo havia sido extinto pela 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, entendendo que a representatividade da categoria pertencia ao sindicato majoritário.  Por unanimidade, a sentença foi reformada pelos desembargadores da 7ª turma do TRT, atendendo assim a legislação que determina a representatividade do SENGE e o princípio da unicidade sindical vigente no país.

O cumprimento da Lei Federal nº 4950-A/66, que rege o Salário Mínimo Profissional da categoria, é mobilização permanente do SENGE e tem motivado o ajuizamento de diversas ações em todo o Estado. Da mesma forma, o SENGE se mantém vigilante às manobras que vêm sendo utilizadas por diversos empregadores, como por exemplo a titulação em Carteira de Trabalho com nomenclaturas que tentam burlar o cumprimento de direitos inerentes à profissão e também previstos lei, ainda que o profissional desempenhe funções de Engenharia.

Diversas iniciativas vêm sendo realizadas em parceria com o CREA-RS, o Ministério Público do Trabalho e demais órgãos de fiscalização, junto às prefeituras do interior do Estado, nos órgãos da administração pública direta e indireta, na preservação de cargos e funções técnicas, e na vigilância sobre os editais de concurso público que desrespeitam a remuneração oferecida aos profissionais de Engenharia.

 

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