Contribuições

Contribuição Sindical

A Contribuição Sindical tem natureza tributária federal. Está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu capitulo III, Artigos 578 a 610, com redação pelo Decreto-lei nº 27 de 14 de novembro de 1966, na Lei 11.648 de 31/03/2008, bem como na Nota Técnica 201/2009 e 011/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esta última estabelece que o valor da Contribuição Sindical do profissional engenheiro, geólogo, geógrafo e meteorologista deve ser repassado ao Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio Grande do Sul (SENGE), e ser recolhido por meio da guia específica disponível no portal www.senge.org.br quando o empregado utilizar a opção de efetuar o pagamento diretamente à entidade sindical profissional prevista no art. 585 da CLT.

Deve ser paga por todos os profissionais, empregados ou não. O não recolhimento pode acarretar autuação pelo CREA e denúncia ao orgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego para as devidas providências e, bem como, suspensão do registro profissional pelo referido Conselho.

Alem destas sanções, os atos praticados por entes públicos das esferas federal, estadual ou municipal, serão considerados nulos de pleno direito, quando nas emissões de registros e concessões de alvarás, permissões e licenças para funcionamento e renovação de atividades aos profissionais liberais e autônomos, sem o comprovante da quitação da contribuição sindical.

No caso dos profissionais autônomos, a guia de recolhimento pode ser usada como prova de exercício de atividade profissional para fins trabalhistas e previdenciários. Acesse aqui o edital.

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